Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/12
Data do Acordão:09/13/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
PREÇO
Sumário:I – Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio».
II – A eliminação dessas dúvidas exige raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a improcedência da acção onde se impugnem actos sobre AIM e se vise evitar a fixação de PVP apenas com base na violação de patentes.
III – Assim, não pode dizer-se que os pedidos de suspensão de eficácia e de intimação acoplados a tal acção careçam de «fumus boni juris» por a lide principal estar manifestamente carecida de fundamento.
Nº Convencional:JSTA00067774
Nº do Documento:SA1201209130732
Data de Entrada:08/28/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N5 ART143 N2 ART120 N1 A B ART150 N2
L 62/2011 ART9 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0387/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0469/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0386/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0470/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0516/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0390/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0467/12 DE 2012/09/05
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Aditamento: