Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027113
Data do Acordão:10/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CTT
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:O disposto no artigo 53 n.2 c) do Dec-Lei 49368 de 10 de Novembro de 1969 não foi revogado pelo artigo 5 do Dec-Lei 118/85 de 19 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00029384
Nº do Documento:SA119891024027113
Data de Entrada:04/27/1989
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5990
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART5 ART29 N4 ART53 N2 C.
DL 260/76 DE 1976/04/02 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART46 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
CCJ40 ART3 N1 B.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18663 DE 1985/01/30 IN BMJ N348 PAG455.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADNINISTRATIVO VI PAG362-363 PAG365.