Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021883
Data do Acordão:07/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
TRANSITO EM JULGADO
Sumário:Transitado em julgado um acordão, não pode o Tribunal pronunciar-se sobre questões que poderiam ser apreciadas se tivesse conhecido do merito do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00028638
Nº do Documento:SA119870709021883
Data de Entrada:12/10/1984
Recorrente:MEIRINHOS , MANUEL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3691
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.