Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015317
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
ESTATUTO DO PESSOAL
PROMOÇÃO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
INSTITUIÇÃO DE CREDITO
REGULAMENTO INTERNO
REGIME DE PESSOAL
REGIME DE DIREITO PUBLICO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O estatuto do pessoal da Caixa Geral de Depositos emergente do Dec-Lei 48953, de 5-4-69, alterado pelo Dec-Lei 461/77, de 7-11, continua a ser de direito publico.
II - Os instrumentos de contratação colectiva subscritos pela
Caixa Geral de Depositos convertem-se em regulamentos internos dessa instituição de credito.
III - O conselho de administração da Caixa, ao abrigo do n. 6 do artigo 22 da respectiva Lei Organica, pode delegar, nomeadamente a gestão de pessoal, num "conselho delegado" devidamente constituido por regulamento emitido pela mesma instituição de credito.
IV - O recurso contencioso diz respeito a certo e determinado acto administrativo com limitado objecto ou conteudo pelo que o ambito daquele recurso se deve circunscrever ao mencionado objecto ou conteudo.
Nº Convencional:JSTA00002920
Nº do Documento:SA119840510015317
Data de Entrada:10/31/1980
Recorrente:RUIVO , RAMIRO
Recorrido 1:CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2344
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1248
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL DA CGD DE 1980/08/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART22 N6 ART27 N2 ART31 N2 ART32 N1 N2.
D 694/70 ART109 ART111 ART122.
DL 461/77 DE 1977/11/07.
LOTJ77 ART66.
LCT69 ART22.
CCT DAS INSTITUIÇÕES DE CREDITO IN BTE N18 DE 1978/05/15 / BTE N26 DE 1980/07/15 CLASULA8.
DESP 99/78 IN ORDEM DE SERVIÇO N7602 DE 1978/06/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14847 DE 1982/07/22.
AC STA 1 SECÇÃO PROC9015 DE 1974/07/18 IN COL OF PAG1400.
AC STA 1 SECÇÃO PROC9003 DE 1974/06/27 IN COL OF PAG1218.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11671 DE 1979/06/28.
AC STA 1 SECÇÃO PROC15286 DE 1983/11/17.
AC STAP PROC10317 DE 1983/04/20.
AC STA 1 SECÇÃO PROC20197 DE 1984/05/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1305.