Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039896A |
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| Data do Acordão: | 04/26/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. INDEMNIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PROFESSOR DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO.. |
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| Sumário: | I - Um professor colocado a leccionar em Portugal quando o devia ter sido na Suíça, anulado o acto de não colocação na Suíça, em execução de sentença deve ser-lhe atribuída uma indemnização que contemple os vencimentos auferidos no nosso país e os que auferiria se tivesse sido colocado na Suíça, e a maior carestia de vida neste país. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063034 |
| Nº do Documento: | SA120060426039896A |
| Data de Entrada: | 03/08/1996 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC39896 DE 2003/07/01. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART494 N1 B ART150 N2 C. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1. LPTA85 ART96 N1. CPTA02 ART185 ART176 ART179 N4. CCIV66 ART566 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOL2 PAG338. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG111. ANSELMO DE CASTRO DIREITO DE PROCESSO CIVIL DECLARATÓRIO ANO1981 VOL1 PAG205. |
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