Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011181
Data do Acordão:05/07/1980
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Deve baixar a secção o processo cuja decisão de facto deva ser ampliada, em ordem a contribuir com base suficiente para a decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00001658
Nº do Documento:SAP19800507011181
Data de Entrada:01/25/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - IAPO
Recorrido 1:AUGUSTO LUIS MARTHA SUCESSORES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/08/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:144
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3.
RSTA57 ART103.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 A B N3.
DL 353-L/77 DE 1977/08/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG429 E SEGUINTES.