Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015985 |
| Data do Acordão: | 05/26/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A forma processual do processo de transgressão prevista no Código de Processo das Contribuições e Impostos é aplicável a transgressões praticadas antes da entrada em vigor do R.J.I.F.N.A., mesmo que a instauração do procedimento ocorra após aquela data. |
| Nº Convencional: | JSTA00038757 |
| Nº do Documento: | SA219930526015985 |
| Data de Entrada: | 02/17/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CPC87 ART5 N1. |