Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
CONVITE DO TRIBUNAL.
II - Nesta conformidade, não se justifica a rejeição do recurso contencioso quando ela se faça com fundamento na irregularidade da petição inicial e esta seja possível de correcção, o que obriga a que, nessas circunstâncias, se convide o Recorrente a regularizar a sua petição por forma a que o processo possa prosseguir e se possa alcançar a realização da justiça material.
III - Só assim não sendo quando for lícito concluir que aquela sofre de irregularidade insusceptível de correcção.
IV - Não sofre de irregularidade insusceptível de correcção quando se formulem dois pedidos formalmente incompatíveis - em resultado da diferente forma de processo que cabe a cada um deles - e o Autor, alertado para essa incompatibilidade, logo declarou desistir do pedido indemnizatório manifestando vontade que o processo prosseguisse como recurso contencioso apenas para a apreciação da legalidade e, consequente anulação, do acto impugnado.
CPC96 ART265.
