Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015473 |
| Data do Acordão: | 06/22/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO CLASSIFICAÇÃO PAUTAL |
| Sumário: | A classificação pautal de uma mercadoria importada afere-se pelo que consta da factura e pela composição respectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00041430 |
| Nº do Documento: | SA219940622015473 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAB DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - PRES DO CONSELHO TECNICO ADUANEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 486/88 DE 1988/12/30 ART1. |
| Legislação Comunitária: | REG COM CEE RELATIVA A REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA COMBINADA 3174/88/CEE. |