Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015473
Data do Acordão:06/22/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
Sumário:A classificação pautal de uma mercadoria importada afere-se pelo que consta da factura e pela composição respectiva.
Nº Convencional:JSTA00041430
Nº do Documento:SA219940622015473
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAB DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - PRES DO CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:DL 486/88 DE 1988/12/30 ART1.
Legislação Comunitária:REG COM CEE RELATIVA A REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA COMBINADA 3174/88/CEE.