Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012942
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ULTRAMAR
SITUAÇÃO HUMANAMENTE ATENDIVEL
Sumário:Enferma de erro de facto o despacho que indefere o pedido de manutenção da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do art. 5 do Dec-Lei 308-A/75 com fundamento em não se verificar nenhum dos casos especiais previstos na Resol. 9/77 do Conselho de Ministros, quando o recorrente, por se ter comportado de facto como cidadão portugues, corre risco de ser expulso de Moçambique e de ser detido se tentar regressar a esse territorio.
Nº Convencional:JSTA00004912
Nº do Documento:SA119830630012942
Data de Entrada:03/24/1979
Recorrente:LOPES , JOÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1978/01/25 / DESP MINJ DE 1978/03/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N2 ART2 - ART5.
L 2098 DE 1959/06/29 BIX N3.
RCM 9/77 DE 1977/01/15 N2 N3 D PAR1 - PAR3.
CP886 ART218 N8 ART219.
CPP29 ART345.
CONST76 ART8 N1 ART16 N2 ART292 N1 ART293 N1.
LC 6/75 DE 1975/03/20.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1 ART16 N3.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART7.
CONST33 ART93 A ART123 PAR2.
CPC67 ART684 N3.
RSTA57 ART103.
Legislação Estrangeira:D 15/77 MOÇAMBIQUE DE 1977/04/26 ART2 N1 ART5.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART15 N1 N2.
AC LUSACA PORTUGAL MOÇAMBIQUE IN DG IS 1974/09/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12201 DE 1980/07/17.
AC STA PROC11842 DE 1979/11/02.