Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
EQUIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01140/04.2BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LIQUIDAÇÃO EQUIDADE |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, em incidente de liquidação, fixou o montante da indemnização por recurso à equidade, por já ter sido produzida prova documental, testemunhal e pericial sem que se mostrasse possível fixar o exacto valor dos danos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34729 |
| Nº do Documento: | SA12025120401140/04 |
| Recorrente: | GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO – EMPRESA MUNICIPAL |
| Recorrido 1: | A..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral