Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001359 |
| Data do Acordão: | 02/24/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS AUTO DE NOTICIA ACUSAÇÃO ABSOLVIÇÃO NOTIFICAÇÃO ARGUIDO PAGAMENTO VOLUNTARIO NULIDADE INSUPRIVEL |
| Sumário: | I - Esta sujeita a recurso obrigatorio a sentença que absolve um arguido, acusado atraves de auto de noticia, ao qual apenas foi junta informação oficial no sentido de que, afinal, havia sido satisfeita a obrigação fiscal cuja inobservancia naquele auto se apontara. II - Ocorre nulidade insuprivel quando se verifique a falta de notificação do autuado para pagamento voluntario ou contestação. |
| Nº Convencional: | JSTA00012430 |
| Nº do Documento: | SA219790224001359 |
| Data de Entrada: | 11/17/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | REIS , ALBERTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/12/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 40 |
| Referência Publicação 1: | AD N215 ANOXVIII PAG1009 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART139. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 D ART76 G PAR1 PAR3 ART140 ART141 - ART143 ART256 PARUNICO. |