Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026119
Data do Acordão:04/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES ROCHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
Sumário:Enferma de vício de violação de lei um acto que revoga, com fundamento em ilegalidade, um acto anterior constitutivo de direitos, impugnado em recurso contencioso, praticado em data posterior ao termo do prazo para a resposta da autoridade recorrida, contra o disposto no artigo 47 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00040781
Nº do Documento:SA119940412026119
Data de Entrada:06/16/1988
Recorrente:PAULA , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1988/03/14 IN DR 97 IIS 1988/04/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART43 ART45 ART47.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
LOSTA56 ART18 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG377.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG540-541.