Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026119 |
| Data do Acordão: | 04/12/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA |
| Sumário: | Enferma de vício de violação de lei um acto que revoga, com fundamento em ilegalidade, um acto anterior constitutivo de direitos, impugnado em recurso contencioso, praticado em data posterior ao termo do prazo para a resposta da autoridade recorrida, contra o disposto no artigo 47 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00040781 |
| Nº do Documento: | SA119940412026119 |
| Data de Entrada: | 06/16/1988 |
| Recorrente: | PAULA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1988/03/14 IN DR 97 IIS 1988/04/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART43 ART45 ART47. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. LOSTA56 ART18 N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG377. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG540-541. |