Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013718
Data do Acordão:03/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PENHOR
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DÍVIDA FISCAL
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Concorrendo à graduação para pagamento pelo produto da venda de bens móveis penhorados em execução fiscal créditos por impostos ao Estado, créditos por contribuições à Segurança Social e crédito pignoratício, ela deve ser efectuada colocando, em primeiro lugar, os créditos por impostos, seguindo-se os créditos por contribuições à Segurança Social e, por fim, o crédito pignoratício.
II - Este alinhamento é o que resulta do disposto nos arts. 1 do DL n. 512/76 e 10 do DL n. 103/80 que constituem preceitos especiais em relação ao regime decorrente dos arts. 666 e 749 do C. Civil.
III - A consagração do regime especial decorre da diferente ponderação dos interesses conflituantes feita pelo legislador em relação às três categorias de créditos.
IV - No plano lógico-formal aquele alinhamento vê-se consagrado também pela remissão feita pelos ns. 2 dos referidos artigos dos Dls. 512/76 e 103/80 para os seus ns. 1.
Nº Convencional:JSTA00041536
Nº do Documento:SA219950322013718
Data de Entrada:10/30/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - ELIAGRO-SOC AGRO-INDUSTRIAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Recusa Aplicação:DL 33276 DE 1943/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART5 PARÚNICO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
CPC67 ART685 ART687 N4.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1 N3.
CPTRIB91 ART356.
LPTA85 ART131 N1.
CCIV66 ART9 N3 ART666 N1 ART747 ART749.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.
DL 33276 DE 1943/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART5 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC TC 516/93 DE 1993/10/26 IN DR IIS 1994/01/19.
AC RP DE 1984/01/12IN CJ TI ANOIX PAG213.
AC RC PROC129/89 DE 1990/03/27.
AC STA PROC13406 DE 1991/05/15.
AC STAPLENO DE 1984/04/11 IN AD N274PAG1168.
AC STA DE 1984/11/28 IN AD N278 PAG193.
AC STA DE 1984/10/17 IN AD N279 PAG294.
Referência a Pareceres:P PGR 40/90 DE 1991/11/07 IN BMJ N415 PAG90.