Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011786
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por intempestividade, o recurso que tem por objecto acto do qual se tinha conhecimento havia mais de 30 dias a data da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00002070
Nº do Documento:SAP19830622011786
Data de Entrada:03/06/1980
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:MINFIN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 D ART716 N1.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART42 ART51 N1 ART57 PAR3 PAR5.