Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
RETROACTIVIDADE
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-ordenações fiscais não aduaneiras.
III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material.
IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art.
27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, parágrafo 1, do CPCI e que o do art. 35, n. 1, do Código de Processo Tributário.
V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável às transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n.
20-A/90.
VI - À prescrição do procedimento judicial por contra-ordenações, no regime do RJIFNA, é aplicável o n. 3 do art. 120 do Código Penal e, por remissão, o art. 119 do mesmo diploma, quanto à suspensão da prescrição.
VII - A notificação nos termos dos arts. 117 e 127 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não vale como causa de suspensão da prescrição prevista na alínea b) do art. 119 do Código Penal.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART32.
CP82 ART2 N4 ART119 B ART120 N2 N3.
CPTRIB91 ART35 N1.
CONST76 ART29 N4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART5.
AC STA 2 SECÇÃO PROC11948 DE 1990/11/07.
AC TC 227/92 DE 1992/06/17 IN DR IIS N211 DE 1992/09/12 PAG8498.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG17.
SÁ GOMES IN CTF N358 PAG16.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI 3ED PAG191.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL COIMBRA 1989 PAG148.
