Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0628/14 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUMUS BONI JURIS |
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| Sumário: | Com vista a uma mais clara e melhor aplicação do Direito, deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão que, na providência cautelar de suspensão de eficácia de uma deliberação que manda demolir uma habitação, julgou não verificado o requisito relativo ao “fumus boni juris” com fundamento na extemporaneidade da acção principal, quando tenha sido invocado, além do mais, o regime especialmente previsto na lei de apoio judiciário que não foi considerado no acórdão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17831 |
| Nº do Documento: | SA1201407100628 |
| Data de Entrada: | 05/29/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral