Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006736 |
| Data do Acordão: | 07/31/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONSERVADOR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SERVIÇO PRESTADO NO ULTRAMAR INGRESSO NO QUADRO DA METROPOLE ANTIGUIDADE NA CATEGORIA |
| Sumário: | Em face da lei vigente, todo o tempo de serviço prestado no ultramar e contado aos conservadores na 3 classe em que ingressam no quadro da metropole, não tendo, porem, esse tempo influencia na sua antiguidade na 1 e 2 classes, por ela passar a depender de posse seguida de exercicio nestas classes. |
| Nº Convencional: | JSTA00022509 |
| Nº do Documento: | SA119640731006736 |
| Recorrente: | FARIA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 75 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1963/10/21 / DE 1963/10/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RGU DOS SERVIÇOS DE REGISTO E DE NOTARIADO APROVADO PELO D 44064 DE 1961/11/21 ART57 N2 N3 ART59 N1. DL 44063 DE 1961/11/28 ART25 N3 ART26. CONST33 ART137. LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART55 PARUNICO. |