Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019773
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CITAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:E de rejeitar o recurso quando o recorrente, convidado a requerer a citação de pessoa que pode ser directamente prejudicada com a sua procedencia o não fez no prazo de cinco dias (artigo 57, paragrafo
5, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00002846
Nº do Documento:SA119840405019773
Data de Entrada:11/08/1983
Recorrente:CAMPOS , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1968
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1983/09/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 385/82 DE 1982/09/16 ART99 N3.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5.