Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008481
Data do Acordão:05/04/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LISTA DE ANTIGUIDADE
Sumário:E acto meramente confirmativo e, por isso, não passivel de recurso contencioso o despacho que indefere a reclamação da lista de antiguidade de funcionarios, que não contou certo tempo cuja contagem havia sido indeferida por outro despacho anterior.
Nº Convencional:JSTA00016192
Nº do Documento:SA119720504008481
Data de Entrada:07/14/1971
Recorrente:MONTEIRO , ALVARO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:537
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1971/06/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.