Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FALTA POR DOENÇA
II - Apenas a observância da última classificação é vinculativa nos pressupostos do referido acto, nada impedindo o dirigente máximo do serviço de exigir a observância de outros requisitos na concessão do abono em causa, tal como a assiduidade do funcionário público, o que constituirá então mera orientação dos serviços na apreciação dos pedidos e não uma autovinculação ilegal, que possa obstar à ponderação das circunstâncias em concreto de cada caso.
