Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO À PENSÃO
RECONHECIMENTO DE DIREITO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
COMPETÊNCIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
NULIDADE
II - Com efeito, com as alterações introduzidas no Estatuto da Aposentação pelo DL n. 214/83, de 25/5, a última palavra da Administração em matéria de reconhecimento do direito a pensão de aposentação e fixação do respectivo montante compete ao Conselho de Administração da Caixa
Geral de Aposentações, de cujas resoluções cabe directamente recurso contencioso para os tribunais administrativos, tendo sido suprimido o recurso para o Ministro das Finanças previsto na versão originária daquele Estatuto.
III - Entre os poderes de tutela que o DL n. 277/93, de 10/8, atribui ao Ministro das Finanças sobre a Caixa Geral de Aposentações - reconhecida nesse diploma como "pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira" - não se insere nenhuma competência em matéria de reconhecimento do direito a pensão de aposentação.
DL 277/93 DE 1993/08/10 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 N3 A ART6 N1 N2 ART7 N2.
CPA91 ART133 N1 B ART134 N2.
