Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031663
Data do Acordão:03/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:LICENCIAMENTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:O início da contagem do prazo de caducidade do direito de propositura das acções de que tratam os ns. 2 e 9 do artigo 62 do Dec.-Lei 445/91, de 20 de Novembro, ajusta-se ao momento em que, quer por iniciativa própria, quer por comunicação dos serviços, é facultado ao administrado o conhecimento dos pressupostos integrais do direito a exercer e não do momento em que o deferimento tácito, em princípio, se produz.
Nº Convencional:JSTA00036872
Nº do Documento:SA119930316031663
Data de Entrada:01/19/1993
Recorrente:MUNICIPIO DE LOURES
Recorrido 1:MACHADO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART61 N1 ART62 N2 N9.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART81.