Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003564 |
| Data do Acordão: | 04/27/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | LOUÇA ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO ACTO DE AUTORIZAÇÃO |
| Sumário: | Não importam modificação substancial da autorização para o fabrico de louça domestica de gres fino a alteração do seu fabrico ou a substituição da materia-prima que não seja caracteristica exclusiva do gres fino, autorizadas por despacho posterior a concessão do fabrico. |
| Nº Convencional: | JSTA00027402 |
| Nº do Documento: | SA119510427003564 |
| Recorrente: | FABRICA DE PORCELANA DA VISTA ALEGRE LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINECON - ARTIBUS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1950/06/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | L 1956 DE 1937/05/17 BII BIII. D 36945 DE 1948/01/28 ART1 ART4. |