Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003564
Data do Acordão:04/27/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:LOUÇA
ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
Sumário:Não importam modificação substancial da autorização para o fabrico de louça domestica de gres fino a alteração do seu fabrico ou a substituição da materia-prima que não seja caracteristica exclusiva do gres fino, autorizadas por despacho posterior a concessão do fabrico.
Nº Convencional:JSTA00027402
Nº do Documento:SA119510427003564
Recorrente:FABRICA DE PORCELANA DA VISTA ALEGRE LDA E OUTROS
Recorrido 1:MINECON - ARTIBUS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/06/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17 BII BIII.
D 36945 DE 1948/01/28 ART1 ART4.