Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030006
Data do Acordão:01/16/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - Os actos de conteÚdo negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, não são susceptíveis de serem suspensos na sua eficácia, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos.
II - É de conteúdo negativo, o indeferimento do pedido de prorrogação de licença ou de concessão de nova licença de construção.
Nº Convencional:JSTA00033875
Nº do Documento:SA119920116030006
Data de Entrada:10/22/1991
Recorrente:MALOPE-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N377 ANOXXXII PAG503
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RGEU51 ART50.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART19 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
LPTA85 ART76 N1.
DL 19/90 DE 1990/01/11 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/04 IN AD N230 PAG213.
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STA DE 1989/04/06 IN AD N356 PAG757.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG318.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.