Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO JUDICIAL.
PRAZO RAZOÁVEL.
II - Os preceitos legais que estabelecem os prazos para a prática, no processo, dos actos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da actividade processual, cuja violação, por si só, não constitui facto ilícito.
III - Todavia, a não efectivação desses actos processuais num prazo razoável contraria o preceituado no art. 20/1 da Constituição da República Portuguesa e viola também o artigo 6º, número um da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável por isso, na nossa ordem jurídica interna.
IV - A determinação do que seja, para esse efeito, um prazo razoável não pode fazer-se em abstracto, antes havendo que ter em consideração as circunstâncias concretas do caso.
V - Não constitui, em concreto, violação do direito à administração da justiça em prazo razoável a demora, relativamente aos prazos legalmente estabelecidos, na instrução e julgamento de processos-crime, na qual se não apurou conduta negligente ou culposa dos diversos operadores judiciários, sendo tal demora causada pelo inusual número de processos (muitas dezenas) com o mesmo arguido e pela natureza dos crimes (burla, usura e extorsão), de investigação complexa e morosa.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV66 ART483 ART486.
