Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0132/19.1BESNT
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P28626
Nº do Documento:SA1202112090132/19
Data de Entrada:11/30/2021
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: