Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0132/19.1BESNT |
| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA DO PAGAMENTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não se vislumbrar a sua importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28626 |
| Nº do Documento: | SA1202112090132/19 |
| Data de Entrada: | 11/30/2021 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |