Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/11
Data do Acordão:06/09/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, com base em critérios enunciados na jurisprudência do STA e, tendo presente o quadro factual apurado, fixou, através de um juízo de equidade, a indemnização devida pela não execução – de sentença anulatória.
Nº Convencional:JSTA000P13009
Nº do Documento:SA1201106090481
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CELORICO DA BEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: