Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010491 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÓCIO GERENTE RESPONSABILIDADE PESSOAL CULPA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA REVERSÃO DE EXECUÇÃO LEI INOVADORA LEI INTERPRETATIVA |
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| Sumário: | I - A lei aplicável à responsabilidade subsidiária dos gestores é a que estiver em vigor à data dos factos geradores do imposto ou à da cobrança voluntária deste. II - O DL. 68/87, de 9 de Fev., é lei inovadora e não interpretativa, não se aplicando retroactivamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049906 |
| Nº do Documento: | SAP19970312010491 |
| Data de Entrada: | 10/02/1991 |
| Recorrente: | CALDAS , JOÃO |
| Recorrido 1: | CRSS DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC10491 DE 1991/03/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 68/87 DE 1997/02/09 ARTÚNICO. CPCI63 ART16. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20541 DE 1996/05/08. AC STAPLENO PROC12680 DE 1996/07/10. AC STA PROC21317 DE 1997/02/19. |
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Texto Integral