Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019196 |
| Data do Acordão: | 12/06/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | DESPACHO INTERPRETATIVO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Tendo o conteudo de um despacho interpretativo sido integrado no preceito a que se reportava, atraves da nova redacção que a este foi dada por decreto- -lei, verifica-se uma renovação do ordenamento juridico por força da substituição que assim se operou. II - Tal situação e incompativel com a manutenção do despacho interpretativo. III - No contexto referido perde o objecto o recurso em que tal despacho havia sido impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00003458 |
| Nº do Documento: | SA119841206019196 |
| Data de Entrada: | 06/26/1983 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4932 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/11. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART202 N1 ART268 N3. CPC67 ART287 E. DL 305/81 DE 1981/11/12 ART16 N1 D. DL 324/83 DE 1983/07/06. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG482. |