Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019196
Data do Acordão:12/06/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO INTERPRETATIVO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Tendo o conteudo de um despacho interpretativo sido integrado no preceito a que se reportava, atraves da nova redacção que a este foi dada por decreto-
-lei, verifica-se uma renovação do ordenamento juridico por força da substituição que assim se operou.
II - Tal situação e incompativel com a manutenção do despacho interpretativo.
III - No contexto referido perde o objecto o recurso em que tal despacho havia sido impugnado.
Nº Convencional:JSTA00003458
Nº do Documento:SA119841206019196
Data de Entrada:06/26/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4932
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART202 N1 ART268 N3.
CPC67 ART287 E.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART16 N1 D.
DL 324/83 DE 1983/07/06.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG482.