Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0886/05
Data do Acordão:12/20/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:JUROS MORATÓRIOS.
TAXA.
DÍVIDA AO ESTADO.
ARRESTO.
DIREITO REAL DE GARANTIA.
Sumário:O n º3 e do artigo 3º do DL 73/99, de 16/3, ao afirmar que a taxa de juros de mora é reduzida a 0,5% para as dívidas cobertas por garantias reais deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidas na sua estatuição não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, mas também as cobertas por arresto.
Nº Convencional:JSTA00063771
Nº do Documento:SA2200612200886
Data de Entrada:07/13/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:DL 73/99 DE 1999/03/16 ART3 N1 N3.
CCIV66 ART656 ART665 ART733 ART735 ART738 ART748 ART750 ART752 ART754 ART761 ART822.
CPPTRIB99 ART214 ART61.
LGT98 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC438/05 DE 2005/03/17.; AC STJ PROC1532/06 DE 2006/06/08.; AC STA PROC2064/02 DE 2003/04/09.
Referência a Doutrina:MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOLII PAG495.
LEBRE DE FREITAS ACÇÃO EXECUTIVA PAG121.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG132.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG178.
AMÂNCIO FERREIRA CURSO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG297.
SALVADOR DA COSTA O CONCURSO DE CREDORES.
TEIXEIRA DE SOUSA ACÇÃO EXECUTIVA PAG251.
PAULO CUNHA DA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES VOLII PAG157-158.
Aditamento: