Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024145
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
REQUERIMENTO
AVISO DE RECEPÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO RELEVANTE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Como resulta da interpretação das normas do ns. 1 e 2 do art. 21-2 do DL 44/84 de 3 de Fevereiro a regra que dispõe que os requerimentos de candidatura remetidos pelo correio devem sê-lo com aviso de recepção é uma regra de direito probatório formal não cogente, consagrada, predominantemente, no interesse do requerente para lhe facilitar a prova da tempestividade da apresentação da candidatura em caso de dúvida.
II - A citada disposição não estabelece um "pressuposto" nem uma "formalidade" do acto de candidatura, constituindo simples enunciação do meio de prova da data de recepção do requerimento no respectivo serviço, se e quando tal prova tiver de ser feita.
III - Os júris de concursos para recrutamento e selecção de pessoal na função pública não estão impedidos de se auto-vincular a critérios genéricos de avaliação dos vários elementos curriculares e a factores de ponderação dos resultados das suas avaliações, dentro das áreas fixadas na lei, desde que não haja ofensa dos princípios enunciados no art. 4 do DL 44/84 de 3 de Fevereiro.
IV - O erro de facto só conduz à anulação dos actos se for essencial.
V - Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos referidos júris devem considerar-se suficiente fundamentadas desde que as actas das reuniões constem directamente ou por remissão inequívoca, para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
Nº Convencional:JSTA00021602
Nº do Documento:SA119890110024145
Data de Entrada:07/21/1986
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:SE DO PCM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PCM DE 1986/05/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART21 N1 N2 ART31 N1 N2 ART32 N1 B ART4 A ART18 N1 ART19 ART20 ART35 N6 ART17 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10002 DE 1979/06/07.
AC STAP DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
AC STA PROC15726 DE 1984/03/22.