Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023597
Data do Acordão:04/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
APROVAÇÃO
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
Sumário:Sofre de vicio de forma uma deliberação camararia que aprova uma proposta, que e copia de uma informação, cuja fundamentação e obscura e contraditoria.
Nº Convencional:JSTA00023076
Nº do Documento:SA119870407023597
Data de Entrada:02/12/1986
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:SANTOS , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1935
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.