Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023730
Data do Acordão:07/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
AMBIGUIDADE
Sumário:I - Uma decisão e obscura quando integra alguma passagem que não e compreensivel e e ambigua quando integra algum trecho duvidoso por que e susceptivel de ter mais do que uma leitura ou sentido.
II - Não enferma de ambiguidade uma decisão na qual sempre expressamente se afirmou que a decisão recorrida não sofre de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00029911
Nº do Documento:SA119880712023730
Data de Entrada:03/24/1986
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4043
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A ART670.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12924 DE 1980/01/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG151.