Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017898 |
| Data do Acordão: | 03/27/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO INTERORGANICO CONCURSO PUBLICO EDITAL PUBLICAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não e admissivel recurso de um acto interorganico que ordena aos serviços um estudo tecnico para abertura de concurso, pelo que e de rejeitar. II - Não tem significado para efeitos contenciosos a publicação de editais para concurso, nos termos do artigo 10 do Dec-Lei 111/78 pelos serviços da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo sem que superiormente haja sido ordenado. |
| Nº Convencional: | JSTA00032184 |
| Nº do Documento: | SA119900327017898 |
| Data de Entrada: | 09/13/1982 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA RESISTENCIA TRAMAGA PONTE DE SOR SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2427 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |