Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022317
Data do Acordão:06/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
PARECER OBRIGATORIO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE IMOVEL
INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
NULIDADE
LOTEAMENTO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
AUDIENCIA PREVIA
Sumário:I - A camara municipal competente para se pronunciar sobre um pedido de loteamento deve ouvir previamente a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e as entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem a localização ou o licenciamento das obras a realizar.
II - Os pareceres da D.G.S.U. e de outras entidades dependentes do governo são dispensados sempre que as operações de loteamento se conformarem com o plano de urbanização aprovado nos termos do
D.L. n. 560/71, de 17/12.
III - Se posteriormente a aprovação do plano de urbanização for constituida uma servidão administrativa decorrente da classificação de um edificio como imovel de interesse publico, o I.P.P.C. deve ser ouvido sobre o pedido de loteamento de terrenos situados na zona de protecção desse imovel.
IV - Os actos das camaras municipais respeitantes a operações de loteamento são nulos e de nenhum efeito quando não sejam precedidos de audiencia da D.G.S.U. e das entidades referidas em I, nos casos em que e devido.
Nº Convencional:JSTA00029896
Nº do Documento:SA119870602022317
Data de Entrada:02/27/1985
Recorrente:BARBOSA , MARIA
Recorrido 1:MINC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2917
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINC DE 1983/07/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART65 ART268 N2.
D 20985 DE 1932/03/07 ART26.
CADM40 ART363 ART828.
DL 40388 DE 1955/11/21.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART103.
DL 46348 DE 1965/05/12 ART19.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 C.
DL 560/71 DE 1971/12/17.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 95/78 DE 1978/09/12 ART2.
DRGU 34/80 DE 1980/07/02 ART3 N7 B.
Aditamento: