Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01093/04
Data do Acordão:11/30/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
COLIGAÇÃO.
Sumário:O art. 38º nº 2 da L.P.T.A. (anterior) reporta-se à coligação de recorrentes em sede de recurso contencioso, pelo que não logra aplicação quando se trate de coligação de oponentes.
A coligação de oponentes é legalmente admissível quando invoquem a mesma e única causa de pedir e não ocorram os obstáculos a que alude o art. 31º do C.P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00061265
Nº do Documento:SA22004113001093
Data de Entrada:10/26/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 N2.
CPC96 ART31.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG865.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG603.
Aditamento: