Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01093/04 |
| Data do Acordão: | 11/30/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. COLIGAÇÃO. |
| Sumário: | O art. 38º nº 2 da L.P.T.A. (anterior) reporta-se à coligação de recorrentes em sede de recurso contencioso, pelo que não logra aplicação quando se trate de coligação de oponentes. A coligação de oponentes é legalmente admissível quando invoquem a mesma e única causa de pedir e não ocorram os obstáculos a que alude o art. 31º do C.P. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00061265 |
| Nº do Documento: | SA22004113001093 |
| Data de Entrada: | 10/26/2004 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART38 N2. CPC96 ART31. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG865. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG603. |
| Aditamento: | |