Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025713
Data do Acordão:10/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA.
CONTRATO PROMESSA.
POSSE.
Sumário:Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de garantia, inerente a contrato-promessa, contra a penhora efectuada sobre o bem prometido vender, por não ter sobre ele posse em nome próprio.
Nº Convencional:JSTA00056631
Nº do Documento:SA220011017025713
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319 ART320.
CPCI63 ART186 ART187.
CPC67 ART1037 N1 N2 ART1039.
CCIV66 ART759 N1 N2 ART817 ART824 N3 ART1251 ART1253 ART1285.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/05/29 IN AD N424 PAG478.; AC STA PROC16107 DE 1994/06/01 IN AD N402 PAG685.; AC STA DE 1993/06/30 IN AP-DR PAG2602.; AC STA PROC22599 DE 1999/01/20.; AC STA PROC22787 DE 2000/10/25.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG406.
MOTA PINTO DIREITOS REAIS 1970/71 PAG180.
Aditamento: