Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043845
Data do Acordão:11/16/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário:Deve ser condenado como litigante de má-fé quem, sem fundamento sério, protelar o trânsito em julgado da decisão.
Nº Convencional:JSTA00067255
Nº do Documento:SAP20111116043845
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Objecto:AC STAPLENO PROC43845 DE 2010/09/16
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART456 N1 N2 ART666 N1 N2 ART670 N2 ART456 N2 B D
LPTA85 ART1
CCJ96 ART102-A
DL 34/2008 DE 2008/02/26 ART27
L 64-A/2008 DE 2008/12/31
Aditamento: