Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01840/20.0BELSB |
Data do Acordão: | 05/04/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS |
Sumário: | Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e relevância jurídica e social fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P30964 |
Nº do Documento: | SA12023050401840/20 |
Data de Entrada: | 04/18/2023 |
Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL |
Recorrido 1: | A... S A E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |