Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0365/07 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PRESSUPOSTOS. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | Não preenche os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA o recurso de Acórdão do TCA em 2.ª Instância que indeferiu providências cautelares relativas à formação de contrato de fornecimento de bens e serviços – refeições a escolas – em que a questão que se pretende ver reapreciada consiste na verificação da suficiência ou não da matéria de facto apurada para avaliar da intensidade do interesse público tendo em vista a adopção ou não da providência. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007826 |
| Nº do Documento: | SA1200705030365 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral