Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02007/02
Data do Acordão:04/02/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:SISA.
AVALIAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
MEIOS GRACIOSOS.
Sumário:A impugnação judicial dos actos de fixação de valores patrimoniais, nos termos dos artºs 155º 6 do CPT e 134º 6 do CPPT, só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliação.
Nº Convencional:JSTA00059117
Nº do Documento:SA22003040202007
Data de Entrada:12/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART109 ART93 ART96.
CPTRIB91 ART155 N1 N6.
CPPTRIB99 ART134 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24542 DE 2000/06/21.
Aditamento: