Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001184
Data do Acordão:11/08/1962
Tribunal:PLENO
Relator:JOSE NEVES
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
REJEIÇÃO LIMINAR
NULIDADE RELATIVA
NULIDADE ABSOLUTA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:A nulidade relativa e a nulidade-tipo em direito administrativo.
A nulidade absoluta ou inexistencia, dado o seu caracter excepcional, so e de admitir quando a lei a estabeleça expressamente, como sucede no contencioso dos actos da administração local.
O recurso contencioso dos chamados actos inexistentes por natureza, quando interposto directamente para este Supremo Tribunal, esta sujeito, salvo disposição legal em contrario, aos prazos fixados no artigo 51 do regulamento.
Nº Convencional:JSTA00000613
Nº do Documento:SAP19621108001184
Data de Entrada:10/14/1960
Recorrente:IRMANDADE DE S BARTOLOMEU DOS ALEMÃES
Recorrido 1:MINI
Recorrido 2:COMIS REORGANIZADORA DA IRMANDADE DE S BARTOLOMEU DOS ALEMÃES
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:21
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N14 ANOII PAG419 - RLJ N3284 ANO97 PAG359
Referência Publicação 2:DIR ANO95 1963 PAG237
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4856.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONC APROVADA PELO DL 30615 DE 1940/07/25 ART2 ART3.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART61.
CCP39 ART660 PARUNICO ART668 N4 ART717.
CADM40 ART357 PARUNICO ART363 ART363 N5 ART828 PARUNICO.
RSTA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
RSTA57 ART50 - ART52.
LOSTA56.
L 88 DE 1913/08/07 ART38.
Legislação Estrangeira:CODIGO DE DIREITO CANONICO CANON102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1939/12/15 IN COL OF VV PAG927.
AC STAP DE 1948/04/22 IN COL OF VVI PAG80.
AC STA DE 1952/12/19 IN COL OF VXVIII PAG656.
AC STA DE 1957/05/03 IN COL OF VXXII PAG275.
AC STA DE 1951/11/23 IN COL OF VXVII PAG643.
AC STA DE 1957/12/13 IN COL OF VXXIII PAG527.
AC STA DE 1952/01/18 IN COL OF VXVIII.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG253 PAG254.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG679.
JEAN MARIE AUBY INEXISTENCE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1951 PAG289.
MICHEL DEBARY LA VOIE DE FAIT EN DROIT ADMINISTRATIF 1960 PAG105.