Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017390
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.
II - E legal a exigencia, pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), de receitas ao abrigo daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00005172
Nº do Documento:SA119831117017390
Data de Entrada:04/05/1982
Recorrente:JOHNSON & JOHSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4563
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR1.
CONST76 ART106 ART122 ART167 O.
D 305/73 DE 1973/06/12.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.