Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01445/12 |
| Data do Acordão: | 01/17/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A questão de saber se a decisão administrativa foi notificada, quando decidida com base em que certos factos foram levados ao conhecimento do interessado e que este demonstrou dispor de todos os elementos necessários para exercer a sua defesa, assenta essencialmente em matéria de facto e não em questão de direito a decidir em recurso de revista – art.º 150.º n.ºs 1, 3 e 4 do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15155 |
| Nº do Documento: | SA12013011701445 |
| Data de Entrada: | 12/17/2012 |
| Recorrente: | A...... E OUTRA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO URBANISMO E MOBILIDADE DA CM DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |