Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01445/12
Data do Acordão:01/17/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário: A questão de saber se a decisão administrativa foi notificada, quando decidida com base em que certos factos foram levados ao conhecimento do interessado e que este demonstrou dispor de todos os elementos necessários para exercer a sua defesa, assenta essencialmente em matéria de facto e não em questão de direito a decidir em recurso de revista – art.º 150.º n.ºs 1, 3 e 4 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P15155
Nº do Documento:SA12013011701445
Data de Entrada:12/17/2012
Recorrente:A...... E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DO URBANISMO E MOBILIDADE DA CM DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: