Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027275
Data do Acordão:02/13/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:HIERARQUIA DAS NORMAS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
SERVIÇOS SOCIAIS DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
ESTATUTOS
EXCLUSÃO DE BENEFICIARIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:I - Não prevalecem sobre o regime geral de revogação contido no art. 13 da LOSTA, por este constar dum decreto-lei - o DL 40768, de 8.09.56 - os poderes conferidos em texto de valor hierarquico inferior para extinguir os efeitos de actos definitivos constitutivos de direitos, a não ser com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo do recurso contencioso.
II - A exclusão de determinado familiar da situação de beneficiario dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depositos, determinada pela entrada em vigor de novos Estatutos, não pode ser considerada como ofensiva de acto constitutivo de direitos, porquanto a investidura como socio daqueles Serviços não acarreta necessariamente a inscrição de familiares como beneficiarios.
III - A deliberação que determina tal exclusão limita-se a aplicar a nova disposição estatutaria que por providenciar sobre o conteudo do direito a segurança social do socio, independentemente do facto que o originou, molda de modo imediato o seu conteudo, nos termos da 2 parte do n. 2 do art. 12 do Cod.
Civil.
Nº Convencional:JSTA00021729
Nº do Documento:SA119900213027275
Data de Entrada:06/08/1989
Recorrente:ALVES , JOSE E OUTRO - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1988/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART54 - ART57.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART154.
ESTATUTOS DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA CGD DE 1975 ART18 PAR2.
ESTATUTOS DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA CGD DE 1983 ART18.
ESTATUTOS DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA CGD DE 1986 ART23 G.
LOSTA56 ART18 N2.
CONST89 ART63 N2.
CCIV66 ART12 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/22 IN AD N214 PAG832.
AC STA DE 1980/12/18 IN DADM N5 PAG402.
AC STA PROC26976 DE 1989/09/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG454 PAG543.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG611.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG476 PAG500.
ENNECCERUS-NIPPERDEY O DOMINIO TEMPORAL DOS PRECEITOS JURIDICOS DISPOSIÇÕES DE DIREITO TRANSITORIO IN RDES ANOXIV PAG358.