Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/24.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PERICULUM IN MORA |
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| Sumário: | A atribuição a um magistrado de uma classificação de desempenho funcional inferior à que ele detinha anteriormente não cria, por si só, uma situação de facto consumado, ou constitui um prejuízo de difícil reparação, para os interesses que o mesmo visa assegurar no processo principal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32649 |
| Nº do Documento: | SAP20240926059/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
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Texto Integral