Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIOS DO ACTO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0534/13 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | ORDEM DE DEMOLIÇÃO VÍCIOS DO ACTO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA proferido em segunda instancia que decide questões sem relevância social e de grau comum de dificuldade jurídica, nos termos em que era expectável para quem observa exteriormente a matéria e a decisão sem entrar na sua reanálise, como é próprio do juízo a emitir pela formação de apreciação preliminar na triagem dos pedidos de admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15651 |
| Nº do Documento: | SA1201304240534 |
| Data de Entrada: | 04/09/2013 |
| Recorrente: | B... E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE GAIA |
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Texto Integral