Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL PLENO
II - Com efeito, n.º 2 do art. 722 do CPC só permite que o Tribunal Pleno conheça de matéria de facto em duas circunstâncias claramente tipificadas; por um lado, quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, por outro, quando tiver desrespeitado as normas que regulem a força probatória dos diversos meios de prova.
III - As conclusões que se retiram dos factos provados que não envolvam qualquer interpretação jurídica são também matéria de facto. Tais conclusões têm de ser a consequência lógica e congruente dos factos donde decorrem. Se tal não acontecer ocorre contradição na decisão sobre a matéria de facto, o que demanda um novo julgamento dessa matéria, nos termos do n.º 3 do art. 729º do CPC.
IV - Nesta conformidade, está votado ao insucesso o recurso jurisdicional de um Acórdão da Secção que se limita a sindicar o julgamento da matéria de facto nele feito.
