Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DESTACÁVEL
PREJUÍZO DEDUTÍVEL
CORRECÇÃO DO LUCRO
TRIBUTÁVEL
II - Tal recurso hierárquico necessário não é incompatível com a garantia do recurso contencioso consignada no art. 268, n. 4, da Constituição, preceito que não eliminou o recurso hierárquico necessário.
III - O § 3 do art. 138 é inconstitucional, por violação da referida garantia, pelo que é admissível recurso contencioso da decisão deste para a 2 Secção do STA - art. 32, n. 1, alínea c), do ETAF.
IV - Tal recurso hierárquico necessário constitui um acto destacável no processo de liquidação, cujo conteúdo é limitado à correcção do valor tributável apurado pelo contribuinte.
V - Os pressupostos a verificar, previstos no art. 51-A do
CCI, para que a DGCI possa proceder à dita correcção, não fazem parte do acto destacável, antes se inserindo no processo de liquidação, como actos preparatórios, pelo que a discussão sobre a sua verificação só pode ter lugar, em princípio, na sindicância do acto de liquidação.
VI - Contudo, se a correcção do lucro tributável não der lugar a liquidação, o acto de correcção é imediata e autonomamente recorrível, ao abrigo do preceituado no §
1 do art. 136 do CCI.
CIRC88 ART112 N2 ART112 N5.
CIRS88 ART132.
CONST92 ART268 N4.
AC TC DE 1989/01/12 PROC114/89.
AC TC DE 1989/06/15 PROC437/89.
AC STA DE 1988/01/10 INDR PAG626.
FREITASDO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG189.
